Aprovado! Teto de R$ 140 mil para IPI é aprovado e vira lei

Alguns dias atrás, nós falamos sobre a proposta do teto de R$ 140 mil para IPI, mas agora não é apenas uma proposta… Virou lei! Após meses da MP 1034 funcionando com o teto de R$ 70 mil, nova regra para isenção de IPI começa a vigorar.

Publicado no dia 15, no Diário Oficial da União a sanção da nova Lei Nº 14.183 de 2021. Essa mudança permite que o público PcD possa adquirir veículos com isenção de IPI que tenham com um valor maior de R$ 140 mil a cada três (3) anos, consequentemente tem a possibilidade de adquirir um novo veículo com o benefício a cada três anos.

Antes da aprovação do Ministério Público, não havia teto e o prazo era de no mínimo dois anos. Porém, aqueles deficientes auditivos que anteriormente estavam inclusas, foram anulados.