Lei cancela o guincho em blitz e dá 15 dias para regularizar o carro

Houve uma mudança no Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo, já está em vigor e livra o motorista de ter o carro levado pelo guincho. Desta forma, o infrator não escapa da multa e tem prazo para regularizar o veículo.

A lei, que já está em vigor é a 14.229/21 que modificou alguns trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras legislações sobre veículos. Assim, entre as mudanças, agora um motorista parado em blitz pode se livrar o guincho e ser liberado para seguir com o carro. Como já dito, ele não escapa da multa, mas tem até 15 dias para regularizar o veículo.

Essa nova lei que muda a regra do guincho foi sancionada no final de outubro, após ter sido aprovada pelos senadores. Fora essa alteração, o texto aumenta, de 10% para 12,5%, a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades.

A Lei 14.229/21 também admite tolerância superior para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas, desde que respeitada a tolerância de 5% sobre os limites de PBT. A temática será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).