As novas leis de trânsito que entraram em vigor em abril de 2022 

Em outubro de 2021 foi publicado uma lei que propõe alteração no Código de trânsito Brasileiro, trazendo novas regras de trânsito ao condutor, sendo que algumas delas entraram em vigor neste mês de abril de 2022.

A primeira delas é a de multa fixa para pessoas jurídicas. Ela objetiva que empresas que possuem veículos paguem um valor maior caso não haja indicação do infrator.

Outra regra implementada no CTB é o Efeito suspensivo obrigatório, que indica que motoristas com processos de penalidade em andamento não podem ter a CNH bloqueada e/ou serem proibidos de renovar esse documento, caso esteja dentro do tempo estabelecido para essa renovação.

Por fim, a última regra implementada que entrou em vigor agora em abril é a de flexibilização da multa por excesso de peso, que diz que neste caso a autuação só pode ser feita caso o veículo ultrapasse o limite de peso, acrescentado com a tolerância.