O que é o CONTRAN? Qual sua função?

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Muitas pessoas têm dúvidas sobre o que é o Contran e qual é o seu papel. Vamos esclarecer as principais questões sobre este órgão.

O que é o Contran?

O Contran, ou Conselho Nacional de Trânsito, é um órgão federal localizado em Brasília, no Distrito Federal. É composto pelos Ministros de Estado das seguintes áreas:

  • Infraestrutura (preside o Conselho)
  • Justiça e Segurança Pública
  • Defesa
  • Relações Exteriores
  • Economia
  • Educação
  • Saúde
  • Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
  • Meio Ambiente

Qual é a Função do Contran?

O Contran foi criado para coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, promovendo a integração das suas atividades. Ele atua como o principal órgão normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.

O que São as Resoluções do Contran?

As resoluções do Contran são normas que estabelecem as regras para regulamentar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Elas servem para implementar e detalhar as disposições do CTB.

Quantas Resoluções Existem?

Atualmente, o Contran possui 792 resoluções consolidadas. Algumas delas foram modificadas ou substituídas por novas resoluções ao longo do tempo.

Diferença Entre Contran e Senatran

Enquanto o Contran é um órgão normativo, a Senatran (anteriormente conhecida como Denatran) é um órgão executivo. O Contran cria as regras e diretrizes para o trânsito, enquanto a Senatran se encarrega da implementação dessas regras.

Resoluções Importantes do Contran

Resolução 624/16: Esta resolução considera infração o uso de equipamentos de som audível em veículos, independentemente do volume. Substituiu a norma anterior que permitia som até 80 decibéis, simplificando a fiscalização ao eliminar a necessidade de medir o volume.

Resolução 254/07: Proíbe películas espelhadas e estabelece requisitos para a transparência dos vidros dos veículos. Os vidros do para-brisa devem permitir uma transmissão de luz mínima de 75%, enquanto os vidros laterais não devem permitir menos de 28%.

Resolução 396/11: Define as regras para aplicação de multas por excesso de velocidade, especificando que os aparelhos de medição devem ser aprovados pelo INMETRO e estabelecendo distâncias mínimas entre placas de sinalização e radares.

Resolução 432/13: Estabelece critérios para identificar a embriaguez ao volante, incluindo exames de sangue e bafômetro.

Resolução 453/13: Regras para capacetes de motocicleta, que devem possuir selo do INMETRO e podem ser de diversos tipos, incluindo integral, modular e aberto.

Resolução 556/15: Tornou o uso do extintor de incêndio com carga de pó ABC opcional em veículos.

Resolução 550/80: Define as características de um pneu careca, como o desgaste da banda de rodagem abaixo de 1,6 mm.

Resolução 380/11: Estabelece a obrigatoriedade de freios ABS em veículos com mais de quatro rodas destinados ao transporte de cargas ou passageiros e em reboques pesados.

Resolução 684/17: Reconhece a validade da versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Resolução 384/11: Proíbe a instalação de faróis de xenon, tanto por motivos estéticos quanto para melhorar a iluminação do veículo.

Outras Informações

Você também pode se interessar por informações sobre o Detran, a função da Senatran e as mudanças recentes na CNH. Além disso, é útil conhecer as principais resoluções do Contran para estar sempre atualizado sobre as normas de trânsito.