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A lei da cadeirinha está em vigor desde 2008 no Brasil, a mesma define a obrigatoriedade do uso para transportar bebês e crianças até sete anos de idade. Agora, com a alteração da lei que passa a vigorar a partir do dia doze desse mês de Abril, além de alterar a idade máxima para dez anos, as crianças que não atingem 1,45m de altura é necessário o assento de elevação e o cinto de segurança de três pontos.