Contran prorroga prazo de documento por tempo indeterminado
Foi promulgada a Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020 que altera o vencimento do exame médico, de 5 para 10 anos na renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Essa mudança vale apenas para os condutores que ainda não completaram 50 anos de idade. A referida Lei passa a vigorar a partir do dia 13 de abril de 2021.
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